RMS 73.797/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N153 N153 RMS 73797 Documento 2024/0220107-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42324862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:42:29 Código de Controle do Documento: bfdc0865-915b-431f-8a70-a4f28a1340ff

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.027 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 48738 · 11/04/2023
• STJ RMS 56419 · 23/02/2018
• STJ RMS 56080 · 07/02/2018
• STJ RMS 41409 · 20/10/2017
• STJ Ag 1433554 · 08/09/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema