Habeas Corpus Criminal 0812762-43.2026.8.14.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE UMA ÚNICA PLANTA DE CANNABIS SATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. TEMA 506 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do cultivo de uma única planta de Cannabis sativa, sem apreensão de instrumentos ou elementos indicativos de mercancia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há justa causa para a persecução penal por tráfico diante do cultivo de uma única planta de Cannabis sativa e da ausência de elementos concretos de destinação comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cultivo de uma única planta, desacompanhado de elementos objetivos de mercancia, não demonstra finalidade de tráfico. 4. A ausência de balança, embalagens, anotações, numerário, fluxo de usuários ou outros instrumentos relacionados ao comércio ilícito reforça a inexistência de justa causa. 5. O parâmetro de até seis plantas-fêmeas estabelecido pelo STF no Tema 506 constitui critério objetivo relevante para distinguir o consumo pessoal da traficância, admitido seu afastamento apenas diante de elementos concretos indicativos de mercancia. 6. A imputação baseada exclusivamente na possibilidade abstrata de destinação futura da planta a terceiros não sustenta a persecução penal pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O cultivo de uma única planta de Cannabis sativa, sem elementos concretos indicativos de mercancia, não justifica a imputação de tráfico de drogas. 2. A ausência manifesta de justa causa autoriza o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 1º, e 33, caput; CPP, art. 397; CF/1988, dever de fundamentação. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, Tema 506 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, HC nº 820.794/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 23.06.2025.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária presencial, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER A ORDEM

Citações

• art. 397 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete