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TJCE · Acórdão
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE RECAMBIAMENTO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS CONTIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. A DEFESA REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL NA COMARCA DE SOBRAL/CE.2. SUSTENTA-SE QUE O PACIENTE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 13/06/2024 E QUE A SENTENÇA AINDA NÃO FOI PROFERIDA, O QUE CARACTERIZARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, TENDO SIDO APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA DESDE 23/02/2026.3. VERIFICA-SE QUE AS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AO PEDIDO DE RECAMBIAMENTO JÁ FORAM ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES E EM RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PODEM SER NOVAMENTE ANALISADAS, DIANTE DE SUA APRECIAÇÃO EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES; E (II) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL CONFIGURAM MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ EXAMINADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADOS PELO TRIBUNAL E EM RECURSOS ORDINÁRIOS APRECIADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.6. O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NÃO BASTANDO A MERA SUPERAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS.7. NO CASO CONCRETO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REGULARMENTE ENCERRADA, TENDO AS PARTES APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, E OS AUTOS ENCONTRAM-SE CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MENOS DE UM MÊS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.8. NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRA-SE CABÍVEL RECOMENDAR AO JUÍZO DE ORIGEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REPRODUZ TESES JÁ EXAMINADAS E REJEITADAS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES, POR CONFIGURAR MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ESTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII. DECRETO Nº 678/92. ART. 5º, 7º E 8º, INC.I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 91.727/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.02.2018; TJCE. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0630788-32.2025.8.06.0000, REL. DES(A) MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/01/2026; STJ, SÚMULA 52.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS
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