Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos reflexos da denúncia espontânea à hipótese de descumprimento de obrigação acessória à luz dos dispositivos legais suscitados pela parte recorrente, carecendo o recurso especial, no ponto, do prequestionamento viabilizador da instância especial, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido.
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