Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO INICIADO NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 1974, SUSPENSO DURANTE O RECESSO E AS FERIAS DE JANEIRO, E FINDO NO PRIMEIRO DIA UTIL DE FEVEREIRO DE 1975, QUE FOI O DIA 3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CUJA PETIÇÃO FOI APRESENTADA A 7 DE FEVEREIRO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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O STF RE 69.974 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa