Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação cível. Ação de inexistência de débito c.c indenização por dano material e moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação negada. Sentença procedente em parte. Recurso da autora visando à reparação por dano moral. Acolhimento parcial. Ausência de recurso do réu. Inexistência da contratação e ilegitimidade dos descontos que restaram incontroversos. Falta de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Risco da atividade explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 14, caput, do CDC. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ. Artigo 927, parágrafo único, do CC. Dano moral configurado. Precedentes desta C. Câmara: Apelação Cível 1000162-77.2023.8.26.0646; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1013765-67.2023.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Apelação Cível 1007994-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Apelação Cível 1001464-91.2022.8.26.0189; Relator (a): Ramon Mateo Júnior: Apelação Cível 1009701-55.2022.8.26.0047; Relator (a): Mendes Pereira. Falha franca e manifesta do Banco. Defeito grave do serviço. Contrato realizado sem as cautelas elementares, o que afasta a hipótese da culpa exclusiva do terceiro ou do consumidor. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) – situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, a autora sofreu desfalques mensais sobre os parcos recursos do benefício de pensão por morte previdenciária (fls. 59/72). Descaso da requerida. A remessa de dinheiro (produto ou serviço) ao consumidor, sem que ele tenha solicitado, não deve operar como um salvo conduto para que o fornecedor não indenize pelos danos causados, porque encerra prática abusiva (art. 39, III, CDC). Nem se pode dizer que o consumidor tenha se locupletado do dinheiro. Valor recebido que será objeto de compensação/restituição. Não se deve presumir suposta esperteza, astúcia ou velhacaria do consumidor por não ter devolvido de pronto o dinheiro (que nem sempre sabe a origem). Não há lei que autorize a presunção de má-fé do consumidor que não devolve de plano o dinheiro que lhe é ilegalmente (abusivamente) enviado. A má-fé é do banqueiro, que lucra com o financiamento não solicitado. Não se pode premiar o abuso, transmudando-o em pretexto para não indenizar pelos danos decorrentes da prática abusiva. A prestação de baixo valor pode encerrar estratégia para dificultar a detecção pelo consumidor. Tese fixada no IRDR 59: "Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ora, se os descontos por associações geram dano moral indenizável, o que dizer da contratação fraudulenta de empréstimo consignado que causou desfalques sobre benefício previdenciário? Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pela recorrente. Indenização arbitrada em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte.
Recurso da autora provido, em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Composição: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira (presidente); Achile Mario Alesina Junior; Edison Vicentini Barroso; Elói Estevão Troly; Wallace Paiva Martins Junior; Carlos Ortiz Gomes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Carlos Ortiz Gomes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.