Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA CEF E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atacando decisão que, em ação securitária por vícios construtivos, reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar como parte, bem como determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelos segurados demandantes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Quanto a competência, a Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a pretensão envolva possível comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o julgamento cabe à Primeira Seção. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.081/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. CC n. 148.188/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023. Nos presentes autos é incontroverso que o contrato do qual se origina a pretensão posta em litígio trata-se de apólice pública, com legítimo interesse manifestado pela CEF em defender os interesses do sistema habitacional garantido pelo FCVS. III - Quanto a afronta ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial apresentou alegações dissociadas da decisão recorrida, que na origem inadmitiu o recurso especial (fundamentação: súmula n. 284/STF, ausência de prequestionamento e desconformidade com precedente do STJ), limitando suas razões recursais ao cabimento do agravo em recurso especial e ao cabimento do recurso especial. Conforme o art. 932, III do CPC, não se conhece do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV - Agravo interno improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.