Habeas Corpus Criminal 0621785-19.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL), COM PENA FIXADA EM 20 ANOS DE RECLUSÃO APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE APELAÇÃO, NO QUAL SE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO MAJORADO, POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO RESULTADO MORTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL, NA VIA ESTREITA DO WRIT, ANALISAR PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E REVISÃO DA DOSIMETRIA QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.O HABEAS CORPUS POSSUI NATUREZA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADO PARA REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS.A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL OU RECURSO PRÓPRIO É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.OS PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DEMANDAM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL.NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA DE OFÍCIO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA DE OFÍCIO

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

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