AR 7.203

Trecho da decisão

Lembro ainda, apenas por cautela, que mesmo na esfera cível a ação rescisória se presta a desconstituir decisões de mérito, de natureza diversa da impugnada pelo autor. Com essas considerações, indefiro liminarmente a petição inicial desta ação rescisória, manifestamente incabível, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STF MS 28097 · citado 3 vezes nesse tema