Embargos de Declaração Cível 1401696-08.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO – OMISSÃO E EQUÍVOCO NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO EVIDENCIADOS - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado, objetivando sanar omissão quanto a ponto específico, com consequente modificação do julgado. 2. Discute-se a presença de omissão no acórdão com relação à interpretação da matéria atinente à alegada falta de fundamentação da decisão agravada que substituiu o perito inicialmente nomeado. 3. Estando o acórdão devidamente motivado, com a exposição expressa e precisa sobre as razões de decidir, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou decisão fundada em premissa equivocada, razão pela qual devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. Afasta-se a tese de omissão ou fundamentação por presunção, pois, como bem se sabe, a nomeação de novo expert decorre do poder inerente de gestão da prova, intrinsecamente atrelada à quebra de confiança do juízo, conforme restou consignado no acórdão embargado. 5. Verificado o nítido propósito de rediscussão da matéria, inviável a pretensão de modificação do acórdão pela via estreita de embargos de declaração, restando ao embargante a via recursal adequada prevista lei para tanto. 6. Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 370 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete