Habeas Corpus Criminal 2103890-13.2026.8.26.0000

Ementa

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Furto. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, da Lei nº 9.503/1997 e 155, do Código Penal. A defesa alega a inidoneidade da fundamentação e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e se a decisão apresenta fundamentação idônea. III. Razões de decidir 3. A segregação cautelar é medida excepcional, devendo estar fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Circunstâncias da prática delitiva e condições pessoais do paciente que não recomendam a prisão preventiva. Paciente primário, com trabalho lícito e residência fixa, que ostenta um antecedente relativo a fato ocorrido há mais de 15 anos. Periculum libertatis não evidenciado. Liberdade do paciente que, no presente momento processual, não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 5. Constrangimento ilegal evidenciado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Liminar ratificada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que indiquem a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997, arts. 306 e 309; CP, art. 155; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: n/a

Dispositivo

Ordem concedida. Liminar ratificada.

Citações

• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 309 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete