Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTRAS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – NECESSIDADE E RELEVÂNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO QUANTUM DEVIDO – CONSTATAÇÃO ACERCA DA VERACIDADE E MATERIALIDADE DOS LANÇAMENTOS – HIGIDEZ DA DESTINAÇÃO DA SAÍDA DE NUMERÁRIO – VALORAÇÃO DAS PROVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC – MANTENÇA DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra a nulidade de decisão interlocutória em razão de ausência de fundamentação quando não se percebe a inobservância do artigo 489 do Código de Processo Civil, bem como quando o Julgador elucida, de forma satisfativa, as razões que fundamentam o intento da parte, haja vista que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Acerca da valoração das provas, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A norma principiológica do devido processo legal se manifesta na igualdade das parte, na garantia do jus actionis, no respeito ao direito de defesa e no contraditório, o qual se materializa na possibilidade efetiva de a parte ter acesso à Justiça, deduzindo pretensão ou se defendendo do modo mais amplo possível. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.