Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ANISTIA. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. 1) - EXCLUIDO DO D. LEG. 18/61 CRIME FUNCIONAL QUE NÃO ESTEJA DEFINIDO NA L. 1.079/50 COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. 2) - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. 4.162/62, SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, JA DECLARADA PELO S.T.F. (SUM. 298).
Negou-se a ordem, à unanimidade.
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Decisões da base.
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