Apelação Cível 8000296-78.2019.8.05.0041

Ementa

8000296-78.2019.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Osvaldina Maria Dos Santos Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268-A) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844-A) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490-A) Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550-A) Apelado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Advogado: Laura Da Silva Tavares Nicoloso (OAB:RS61747-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000296-78.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: OSVALDINA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): GUSTAVO NOVAIS MARTINS, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA, MANOEL DE SA NOVAES NETO, INGRID MORAES DE SOUZA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s):MARCIO LOUZADA CARPENA, LAURA DA SILVA TAVARES NICOLOSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC DE 2002. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 382 e 530 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VALOR ACORDADO ESTÁ ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVIDA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. LIDE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.