Procedimento Comum Cível 5041691-13.2026.8.09.0149

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA. REGISTRO NO CCS/BACEN. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, em razão de abertura de conta de pagamento supostamente fraudulenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o encerramento administrativo da conta antes do ajuizamento da ação afasta o interesse de agir; e (ii) a mera existência de registro histórico de relacionamento no CCS/Bacen, sem prova de repercussão negativa concreta, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falece interesse de agir para o pedido de encerramento de conta quando a providência já foi efetivada pela instituição financeira na via administrativa, antes mesmo da propositura da demanda, tornando o provimento jurisdicional inútil para tal fim. 4. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Bacen) possui natureza meramente informativa e cadastral, não se confundindo com órgão de restrição ao crédito. Sua simples existência, desacompanhada de prova de prejuízo concreto, como negativação ou cobranças indevidas, não configura dano moral presumido (in re ipsa). 5. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige a demonstração de resistência injustificada e tempo excessivo despendido pelo consumidor para a solução de um problema, o que não se verifica quando a própria instituição encerra administrativamente a conta antes de ser demandada. 6. Ausentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se encontra alinhada à jurisprudência, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste interesse processual na pretensão de encerrar conta bancária que já se encontra inativada administrativamente antes do ajuizamento da ação. 2. A mera existência de registro histórico de relacionamento no sistema CCS/Bacen, por sua natureza informativa e não restritiva, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. O agravo interno que não apresenta fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática deve ser desprovido." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 487, I, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete