Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime contra a Administração Pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Lei n. 6.766/79. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório do qual emerge, quantum satis, a existência do crime e sua autoria. Pleito subsidiário de afastamento ou redução da pena de multa. Impossibilidade. Desprovimento do apelo. 1. Constatada, a par do conjunto probatório prospectado nos autos, a prática, pelo acusado, do crime de parcelamento irregular do solo, ex vi do art. 50, I e II, da Lei n. 6.766/79, o desfecho condenatório deve ser mantido. 2. Se a pena de multa é norma cogente, prevista no preceito secundário do tipo penal, e sua fixação não ultrapassou o mínimo legal, é inviável o seu afastamento ou a sua redução. 3. Apelação desprovida. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.