Embargos de Declaração Cível 0812659-94.2020.8.12.0002

Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL VERIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – RETIFICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso Adesivo da parte ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há erro material no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. O erro material ocorre quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com eventual discordância quanto aos critérios jurídicos levados em conta pelo julgador na solução da controvérsia. 5. No caso, uma vez constatada a existência de erro material na parte da fundamentação do Acórdão embargado, impõe-se a retificação do equívoco, que, contudo, não enseja a modificação do resultado do julgamento, não ensejando, portanto, efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete