Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Anulação, pelos poderes legislativos ou executivo, dos respectivos atos, quando inconstitucionais. - Constitucionalidade do D. 3.806 e da L. 2.677, respectivamente de 6 e 21 de fevereiro de 1961, do Estado do Rio Grande do Norte. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Conhecido e provido contra os votos do Relator e do Ministro Gonçalves de Oliveira .
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