Agravo de Execução Penal 0006883-93.2018.8.06.0161

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA Nº 534/STJ. RESTABELECIMENTO DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR JOSÉ RELMO DOS SANTOS MENEZES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, AO FIXAR COMO DATA-BASE O DIA 20/08/2025, DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL A DATA-BASE CORRETA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, SE A DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU A DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, REINICIANDO-SE O LAPSO A PARTIR DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DE FALTA GRAVE É EFEITO AUTOMÁTICO, SENDO INDEVIDA A FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DA ÚLTIMA PRISÃO, QUANDO DIVERSA DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR RECONHECIDA.NO CASO CONCRETO, A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TENDO COMO DATA DO EVENTO O DIA 05/06/2024, MARCO QUE DEVE PREVALECER PARA FINS DE PROGRESSÃO.RESTABELECIDA A DATA-BASE EM 05/06/2024, VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CONSIDERANDO A FRAÇÃO DE 2/5 DA PENA APLICÁVEL AO CRIME HEDIONDO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007.O REQUISITO SUBJETIVO ENCONTRA-SE ATENDIDO, POIS A FALTA GRAVE OCORREU HÁ MAIS DE UM ANO, POSSIBILITANDO A READQUISIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INEXISTINDO REGISTROS RECENTES DE INDISCIPLINA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. . - Advs: Rafael Igor de Vasconcelos (OAB: 44653/CE) - José Tarcísio Sousa Neto (OAB: 30482/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.