STF · Acórdão

AI 37.692 AgR/SP

Relator: Min. Gonçalves de Oliveira
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 05/08/1966
Publicação: 21/09/1966
Resultado: Negado
Tese provável: sem tese de mérito Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Agravo regimental. Inaplicabilidade de enunciado de Súmula. Agravo não provido.

Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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