Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCD - INVENTÁRIO EM CURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O espólio, representado pelo inventariante, é o único legitimado para responder judicial e extrajudicialmente por direitos e obrigações relativos ao acervo hereditário enquanto o inventário está pendente, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. Enquanto os bens estiverem em estado indiviso, os herdeiros não possuem legitimidade para defender, de forma individual, os bens do espólio, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais confirma que a legitimidade ativa em questões relacionadas ao ITCD, durante o curso do inventário, é restrita ao espólio, sendo inviável o ingresso de herdeiros em demandas que discutam direitos ou obrigações do acervo hereditário.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.