STF · Acórdão

AI 13.893

Relator: Min. Ribeiro da Costa
Julgamento: 02/06/1949
Publicação: não informada
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Tese provável: incidência de imposto de transmissão inter vivos Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Incidência de imposto de transmissão inter vivos. Condição jurídica prevista no art. 43, III, do Código Civil.

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