Agravo de Instrumento 0803072-74.2021.8.10.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA ESTUDANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 21 ANOS. POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. 1 – O Processo versa sobre uma ação para concessão de pensão previdenciária por morte até os 24 anos de idade promovida pela requerente, em virtude do falecimento do seu genitor, tendo o juiz de primeiro grau julgado parcialmente procedente o pedido, deferindo o pagamento da pensão até os 21 anos de idade. 2- A questão deve ser analisada levando em conta o postulado da dignidade da pessoa humana uma vez que a requerente dependia diretamente do seu genitor para custear as despesas com o seu sustento, além do mais, cumpre trazer à baila a previsão constante no Art. 77, § 2º, II da lei 8.213/91, que revela que o pleito da requerente não destoa da realidade jurídica, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 3 – Remessa Desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conheceu e negou provimento a remessa

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 77 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.