Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (rmc). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO BANCO. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE CONFIRMA QUE TERCEIROS TINHAM ACESSO AO CARTÃO E À SENHA. AUTORA QUE RECONHECEU COMO SEU O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COLACIONADO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.