Agravo de Instrumento 0811495-81.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação proposta por servidores do magistério do Estado do Maranhão, sob o fundamento de que a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 9.664/2012 encerrou o direito à incorporação da parcela decorrente da conversão da URV. Os embargantes alegam omissão no julgado quanto à análise de suas teses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou a matéria de forma ampla e fundamentada, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 561.836/RN (repercussão geral), que reconhece a extinção da incorporação de verbas quando há reestruturação remuneratória da carreira. 5. A Lei Estadual nº 9.664/2012 efetivamente reestruturou todas as carreiras do Executivo Estadual, incluindo o magistério, encerrando o direito à incorporação da parcela questionada. 6. A ação foi proposta em 2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, o que reforça a improcedência do pedido. 7. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todas as teses expostas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão, conforme jurisprudência consolidada. 8. A reiteração de embargos de declaração para rediscutir o mérito pode ser considerada protelatória, sujeitando a parte às sanções do art. 1.026, § 3º, do CPC. 9. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera prequestionados os elementos indicados pela parte embargante, mesmo que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, desde que a fundamentação da decisão seja suficiente para embasar o julgamento. 3. A reiteração de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. 4. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera prequestionados os elementos indicados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete