Agravo de Instrumento 0822670-09.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO 1º GRAU. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do processo de origem. Após a interposição do recurso, o banco apelante peticionou pedindo desistência da ação em sede de 1º grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de extinção do processo na fase recursal, antes do trânsito em julgado, em razão do pedido de desistência formulado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a extinção do processo.. IV. DISPOSITIVO E TESE: Extinto o processo em 1º grau por pedido de desistência da ação, o recurso não foi conhecido. Tese de julgamento: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA nos autos da Ação de Busca e Apreensão, protocolada sob nº 0801789-22.2024.8.10.0061, manejado pelo Agravante negou a liminar pretendida por ausência de pressupostos legais atinentes a comprovação regular da constituição em mora. Em análise preliminar, verifiquei que a parte autora, ora agravante, protocolou pedido de desistência ao ID nº 138852939 daqueles autos, após as partes transigirem amigavelmente em relação ao contrato objeto da lide. Em 27 de fevereiro de 2025 o processo foi extinto por desistência, conforme ID nº 142119886. É o relatório. Analisados, decido. Considerando que a parte recorrente fez o pedido de desistência da pretensão e o juízo de origem extinguiu pelo autor não ter mais interesse na ação, entende-se que o conhecimento do recurso encontra-se prejudicado por perda superveniente de objeto. Em tais condições, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço o presente recurso com base na extinção do processo de 1º grau após pedido de desistência formulado em ID nº 138852939 (autos de origem), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 200 do CPC c/c 319, XXVIII do RITJMA, dando-se a devida baixa na distribuição e no registro após trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Dispositivo

Extinto o processo em 1º grau por pedido de desistência da ação, o recurso não foi conhecido.

Citações

• art. 200 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete