Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NÃO ALBERGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ILÍCITA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso proposto por Thais Luz da Cruz e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.