Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 80 CPC/2015. SÚMULA 282/STF. 1. A alegada afronta ao do no tocante à aplicação de multa por art. 80 CPC/2015, litigância de má-fé, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. Recurso especial não conhecido.
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