Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Delegado de Polícia – Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) – Pretensão de inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia – Admissibilidade – Natureza remuneratória da gratificação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Restrição prevista no art. 3º da LCE nº 1.020/2007 que não prevalece, quanto às parcelas calculadas sobre a remuneração integral, diante dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal – PUIL nº 0000086-35.2015.8.26.9058 que não constitui óbice à pretensão, diante da orientação jurisprudencial superveniente – Precedentes das Turmas Recursais – Sentença mantida – Recurso desprovido.
à pretensão, diante da orientação jurisprudencial superveniente – Precedentes das Turmas Recursais – Sentença mantida – Recurso desprovido
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.