Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR LOCATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. Controvérsia instaurada entre as partes quanto ao valor de mercado do aluguel renovatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o novo locativo com fundamento exclusivo em avaliações particulares apresentadas pela locadora, sem realização de perícia judicial. Necessidade de prova técnica para apuração da justa remuneração locativa. Pareceres unilaterais que não substituem a perícia produzida sob o crivo do contraditório. Inexistência de preclusão decorrente da anterior concordância da autora com o julgamento antecipado, tendo em vista que a sentença acolheu a pretensão revisional da parte adversa sem a indispensável instrução técnica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Apelo provido, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a regular realização da prova técnica pericial.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o novo locativo com fundamento exclusivo em avaliações particulares apresentadas pela locadora, sem realização de perícia judicial
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.