Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. Tutela de urgência. Possibilidade. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidora pública em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de abono de permanência. A recorrente alegou preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, optando por permanecer em atividade, conforme previsão do art. 40, § 19, da CF/88. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) a demonstração do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária pela agravante; e (ii) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para implantação do abono de permanência antes do julgamento de mérito. III. Razões de decidir 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, a servidora faz jus ao abono de permanência, benefício previsto no art. 40, § 19, da CF/88, para aqueles que optam por permanecer em atividade após preencher as condições para a inativação. 4. O deferimento de tutela de urgência não esgota o mérito da ação, conforme entendimento pela jurisprudência do TJMA, sendo possível a implantação do benefício com base na probabilidade do direito e no perigo de dano ao agravante, como previsto no art. 300 do CPC. 5. O abono de permanência tem natureza remuneratória, destinando-se a compensar os descontos previdenciários enquanto o servidor opta por permanecer na ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. O servidor público que opta por permanecer em atividade, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, faz jus ao abono de permanência, conforme previsto no art. 40, § 19, da CF/88. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para garantir a implantação do benefício, desde que comprovados os requisitos previstos no art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0820885-46.2023.8.10.0000, Rela. P/ acórdão Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, j. 15/02/2024; TJMA, AI 0802560-23.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/06/2023. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Agravo de instrumento provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.