CC 208.834/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, o suscitado, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução. Publique-se. Intimem-se.                     Brasília, 10 de outubro de 2024.   Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA43891340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 11/10/2024 11:00:00 Código de Controle do Documento: 128b7e36-827b-4c6d-9b11-692fe0c1e40d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 334-A do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 198819 · 25/10/2023
• STJ CC 172445 · 29/06/2020
• STJ CC 170751 · 01/06/2020
• STJ CC 170458 · 04/05/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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