Agravo de Instrumento 1415017-13.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% - REQUISITOS AUSENTES - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO 11.150/2022 – DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS PERCENTUAIS DO DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 – LIMINAR REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no CDC mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, assegurando ao consumidor pessoa natural o direito ao mínimo existencial e à preservação de sua dignidade. Demonstrado que os descontos relativos a contratos de empréstimo não comprometem o mínimo existencial definido na lei, não há razões para limitar tais descontos. Além disso, nos termos da Lei Estadual 1.102/90, o servidor pode comprometer parte de sua renda para pagamento de contratos mediante desconto em folha de pagamento, de modo que, respeitados os percentuais definidos no Decreto Estadual n. 12.796/2009, não há razões para determinar a suspensão destes descontos. Não estando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano, deve ser revogada a decisão singular que deferiu o pedido liminar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 1º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete