Acórdão 2001-007.970

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE ANUAL. IRRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro preenchimento da declaração de ajuste anual e apuráveis pelo seu exame, cabe a retificação de ofício, a fim de corrigir o erro, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que a manutenção da autuação deve-se conformar à realidade fática e ao posicionamento já consolidado pelo STF. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no processo judicial que tramitou na 15ª Vara do Trabalho de Sumaré/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os aludidos valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

Citações

• art. 153 da CF
• art. 43 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 147 do CTN
• art. 16 da Lei 4.506/1964
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 12 da Lei 7.713/1988
• art. 12-A da Lei 7.713/1988
• art. 3º da Lei 7.713/1993

Inteiro teor

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