Procedimento Comum Cível 5159386-93.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelos Embargantes. Alegam omissão quanto às providências necessárias ao cumprimento prático da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não detalhar as providências para a obtenção do resultado prático da condenação, nos termos do art. 497 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado determinou de forma clara e suficiente a obrigação de fazer, qual seja, a adequação da obra às normas técnicas e ao projeto aprovado, não havendo omissão a ser sanada. 4. O detalhamento das medidas executivas para o cumprimento da decisão é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, a ser processada no juízo de origem, extrapolando o escopo dos embargos de declaração. 5. A pretensão dos embargantes de obter um detalhamento sobre o modo de execução do julgado revela mero inconformismo e a intenção de rediscutir os limites da decisão, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Para fins de prequestionamento, basta a oposição dos embargos para que a matéria seja considerada prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Tese(s) de julgamento: 1. "Não se caracteriza omissão no julgado que estabelece a obrigação de fazer de forma clara e determinada, sendo o detalhamento das medidas executivas matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, e não ao acórdão de mérito." 2. "Os embargos de declaração não constituem via adequada para obter provimento jurisdicional que detalhe o modo de execução da condenação, por extrapolar a finalidade de sanar os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: art. 497, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO,

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete