Agravo de Instrumento 2076926-80.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO. INCABÍVEL. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Domingos Cezar Neto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada por Francisco Fernandes Exposito, terceiro na relação jurídico-processual, em execução fiscal de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade por terceiro, não parte na relação jurídico-processual, em execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A exceção de pré-executividade é defesa típica do devedor, não cabendo a terceiro, que não figura no polo passivo da execução fiscal, pleitear direito alheio em nome próprio, conforme art. 18 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é defesa exclusiva do devedor. 2. Terceiro não pode alegar matéria reservada ao devedor em execução fiscal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 393.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 18 do CPC
• Súmula 393 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete