Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Por expressa previsão legal, não é possível a esta Especializada proceder à penhora de numerário de empresa em recuperação judicial. Consequentemente, tampouco será exigível a garantia do juízo como condição para oposição de embargos à execução, não obstante a previsão do art. 884 da CLT" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-37.2021.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 04/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 694; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)., e, no mérito, dou/nego-lhe provimento. Custas na forma da lei." Dito isso e considerando que a competência para a prática de atos executórios contra empresa em recuperação judicial segue sendo da Justiça Comum, torna-se inviável exigir a garantia da execução como requisito para a oposição dos embargos à execução, na forma do art. 884 da CLT. Por isso, dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciados os embargos à execução, independentemente da garantia do Juízo."
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 28 de agosto de 2024, por maioria de votos, de ofício, em não conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, por ausência de garantia do juízo,vencido o Exmo
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3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 47
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.