TJBA · Acórdão

Apelação 0521447-18.2013.8.05.0001

Relator: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Publicação: 22/12/2025
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LO

Citações

art. 1.022 do CPC
Tema 1.109 do STJ

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