STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1109 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese firmada
Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1109 do STJ
285 decisões do STJ citam o Tema 1109 do STJ, de 2021 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o Tema 1109 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1109 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1109 do STJ.
- STJREsp 2.299.221MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.299.407MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de…
- STJAgInt no AREsp 3.005.660MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1285 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS…
- STJAREsp 3.260.862MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1437 DO STF). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO…
- STJEDcl no REsp 1.517.486AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. TEMA N. 1.109/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO DE REEXAME. I - As…
- STJAgInt no AREsp 3.061.074MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1285 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Fabio de Souza SilvaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do autor para reformar a sentença e…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcial1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.109/STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC III. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO E POSTERIOR SUSPENSÃO. ARTIGOS 4º E 9º DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.250.651MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026previdenciario
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 775/788; determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, para que, diante do julgamento e da publicação do acórdão dos recursos representativos de…
- STJAgInt no REsp 2.245.181AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.109/STJ. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar integralmente a sentença recorrida e DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001213-70.2020.8.16.0179AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. TEORIA DA ACTIO NATA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.291.714MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEZENOVE ANOS. REQUERIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.199.283MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 566/568 e 584/587, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 593/602. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio…
- STFARE 1.623.260MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado8ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801791-38.2025.4.05.8400 APELANTE: SUPERSERVICE INSPECOES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO CARNEIRO TEIXEIRA - CE43330 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…
Ver no tribunalCopiar citação