STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1109 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese firmada
Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1109 do STJ
285 decisões do STJ citam o Tema 1109 do STJ, de 2021 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o Tema 1109 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1109 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1109 do STJ.
- STFARE 1.623.260MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.611.612/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026
- STFARE 1.611.394/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.605.603/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.605.608/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.605.611/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.601.992/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFARE 1.600.340/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFARE 1.598.324/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
- STFARE 1.597.007/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.595.621/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026
- STFARE 1.593.882/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026
- STFARE 1.593.873/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.593.875/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.594.635/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.589.129/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFARE 1.588.861/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFARE 1.589.130/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFARE 1.576.602/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.576.609/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2026publicada em 03/02/2026