Apelação Cível 0800436-70.2025.8.12.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A assinatura digital baseada em certificado emitido pela ICP-Brasil atende aos requisitos técnicos e legais previstos na MP nº 2.200-2/2001 e no art. 105, § 1º, do CPC, sendo válida para outorga de poderes. O instrumento de mandato apresentado contém os elementos necessários à verificação de autenticidade, integridade e vinculação ao signatário, inexistindo vício de representação processual. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa configura formalismo excessivo e indevida restrição ao direito de ação, especialmente em relações de consumo. A alegação de inexistência de contratação e a continuidade de descontos em benefício previdenciário são suficientes para caracterizar o interesse de agir. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete