Apelação Cível 0205950-98.2023.8.06.0117

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SÚMULAS 380, 382 E 541, DO STJ. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 159/164, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELA PARTE APELANTE EM FACE DE BANCO VOLKSWAGEN S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAIS, PRINCIPALMENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGADAMENTE COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO.3. HÁ 3 (TRÊS) TESES QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS; (II) CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA; (III) PLEITO DE PERÍCIA CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. QUANTO AO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, TEM-SE QUE A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE OU NÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE SE DÁ, SOBRETUDO, POR MEIO DA ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES. PORTANTO, É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NA AVENÇA, SOBRETUDO PORQUE A MATÉRIA TRATADA EM COMENTO É MERAMENTE DE DIREITO, POIS ESTÁ RELACIONADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.5. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVE-SE DESTACAR QUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. DA MESMA FORMA, A PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO BANCÁRIO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ ABUSIVIDADE, PELO CONTRÁRIO, FAZ PARTE DO COTIDIANO DOS DIVERSOS CONTRATOS DESTA SEARA A COBRANÇA DE JUROS PELO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. ASSIM, DIVERSAMENTE DO QUE AFIRMANDO PELO RECORRENTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONSIDERA ABUSIVOS JUROS CONTRATUAIS, ATÉ PORQUE TAL PRÁTICA É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 382, DO STJ.6. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU QUE ESTA SERIA VEDADA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, ASSIM COMO JÁ É PACÍFICO EM JURISPRUDÊNCIA QUE A COBRANÇA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES EM 12 (DOZE) VEZES OU MAIS AOS JUROS MENSAIS, IMPORTA EM PREVISÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NA SITUAÇÃO POSTA, TEM-SE QUE NA CONTRATAÇÃO HOUVE PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR À 12 (DOZE) VEZES A OS JUROS MENSAIS, CONFORME SE VÊ EM FL. 111, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE. SÚMULA 541, DO STJ.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EM CONSEGUINTE, A AFIRMAÇÃO DE QUE RESTA DESCARACTERIZA A MORA NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PRESENTE CASO, ISSO PORQUE NÃO SE VISUALIZA ABUSIVIDADE, APTA A AFASTAR A MORA, DA MESMA FORMA QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO NÃO AFASTA A INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 380, DO STJ.8. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ESTÁ SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO (FL. 111), QUE FIGURAVA EM CERCA DE 28% (VINTE E OITO POR CENTO), ENTRETANTO NÃO SUPEROU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) À MÉDIA DE MERCADO E MUITO MENOS O CASO EM CONCRETO APRESENTOU PECULIARIDADES QUE DEMONSTRAM ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete