AREsp 2.650.941/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2650941 Documento 2024/0176723-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42460098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:21:55 Código de Controle do Documento: 503eab34-0199-4a80-b629-8125d65be440

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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