Agravo Interno Cível 0805429-48.2022.8.18.0039

Ementa

AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 35 DO TJPI. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU DISTINÇÃO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de comprovação da contratação expressa e válida da anuidade de cartão de crédito autoriza a declaração de inexigibilidade da cobrança, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 do TJPI. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso com base em súmula do Tribunal é legítima e encontra amparo no art. 932, IV, “a”, do CPC. O Agravante não trouxe argumentos ou provas capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrou a existência de controvérsia fática ou jurídica que justifique revisão do julgado. Conforme o entendimento do STJ (Tema 1.306), é válida a técnica da fundamentação per relationem, especialmente quando não há inovação recursal apta a modificar o julgamento anterior. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0805429-48.2022.8.18.0039 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete