HC 759.014

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Documento eletrônico VDA33161136 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 28/07/2022 10:56:09 Código de Controle do Documento: 9149e5b3-3392-43ba-905f-9b8ba8af9d0e Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA33161136 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 28/07/2022 10:56:09 Código de Controle do Documento: 9149e5b3-3392-43ba-905f-9b8ba8af9d0e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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