Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS DE OFÍCIO E ACOLHIDAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo o apelante apenas atacado decisão anterior à sentença, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, a qual encontra-se atingida pelo manto da preclusão em razão do desprovimento de agravo de instrumento contra ela proposto, e sendo omisso no ataque aos fundamentos da sentença, deve ser reconhecida a preclusão e a ofensa à dialeticidade para não ser conhecido o presente recurso.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.