Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO QUE CORRESPONDE, EM ESSÊNCIA, AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE CONFIGURADA PELO CONTINUADO EXERCÍCIO DO CARGO APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A EFETIVA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.