Apelação Cível 0803256-17.2024.8.12.0017

Ementa

I. Caso em exame Apelação interposta por Creusa Torres Eloy da Silva contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos realizados pela ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Discute-se a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJMS, Apelação Cível n. 0808179-89.2020.8.12.0029; TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível n. 0803910-49.2024.8.12.0002.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete