Apelação Cível 0800033-66.2021.8.10.0098

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem. Alega o embargante omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à aplicação do TEMA 1150 do STF e a legitimidade para discussão dos índices de remuneração do PASEP, que caberia à União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; e (ii) se há ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a parte autora visa substituir os índices oficiais do PASEP, competência atribuída à União. III. Razões de decidir 3. A omissão e a contradição apontadas não se confirmam, uma vez que a legitimidade do Banco do Brasil foi apreciada à luz do objeto da ação, que trata da má gestão do banco, e não da substituição de índices do PASEP, cuja responsabilidade recai sobre a União. 4. O acórdão embargado aplicou corretamente o TEMA 1150 do STF, fixando a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre falhas na gestão das contas do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de correção monetária e juros devidos, nos termos da decisão vinculante. 5. Não há vício de omissão ou contradição, pois a decisão aborda todos os pontos controvertidos, com clareza e fundamentação adequada, concluindo pela rejeição dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na prestação de serviço de contas vinculadas ao PASEP. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado analisa de forma fundamentada as alegações da parte sobre a má gestão bancária e aplicação do TEMA 1150 do STF.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• Tema 1.150 do STF

Inteiro teor

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