Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM IMÓVEL RURAL – ÁREA DE 288,8555 HECTARES – ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DE ANTROPIZAÇÃO ANTERIOR AO MARCO LEGAL DE 22/07/2008 – UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA PECUÁRIA EXTENSIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESMATAMENTO ILEGAL – DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO – INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado por laudo técnico pericial que as áreas indicadas pela fiscalização já eram utilizadas como pastagem implantada anteriormente ao marco legal de 22/07/2008, restando descaracterizada a ocorrência de supressão irregular de vegetação nativa, é inviável reconhecer o dano ambiental e impor obrigações de não fazer, de regularização ambiental e de indenização.
CIAMENTO – INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.